Ligeiros c/ Reboque

A habilitação necessária para conduzir automóveis ligeiros com reboque, depende da obtenção da categoria BE, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova prática.

A inscrição em escola de condução é facultativa.

 Documentos 

Para a inscrição são necessários os seguintes documentos: 

  • Apresentação do número de identificação fiscal;
  • Atestado médico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
  • Fotocópia simples do documento de identificação pessoal e da carta de condução, que ateste que o candidato reside em território nacional, e exibição dos originais;
  • Documento comprovativo do domicílio legal ou profissional, quando não coincidente com a residência constante do documento de identificação;

 

Enquadramento legal

Artigos 3º e 18º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho.